Foto: Valdemiro Lopes/CMS/Arquivo
Edvaldo brito é também jurista tributário 06 de dezembro de 2023 | 10:43
Edvaldo Brito diz que PPI pode ser inconstitucional
Jurista tributário, o vereador Edvaldo Brito (PSD) disse que o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) pode ser inconstitucional. De acordo com o edil, o programa fere o princípio da isonomia, ao restaurar um tratamento diferenciado entre quem pagou os tributos dentro do prazo e quem pagou depois.
“Onde está a constitucionalidade para esse tratamento? Um cumpriu a sua prestação, o outro não cumpriu e vai ser beneficiado com uma série de penduricalhos excluídos”, comentou, em entrevista à Rádio Metropole, na segunda-feira (4).
Brito ainda classificou o PPI como um “horror”, pois muita gente pagaria “débitos prescritos”, os quais a prefeitura já perdeu o poder de cobrar.
Em tempo
Na última semana, a Câmara de Salvador aprovou, por 39 votos a 2, uma minirreforma tributária enviada pelo prefeito Bruno Reis (União). A proposta aprovada e já sancionada concede incentivos fiscais na área de turismo e cultura, além de perdoar dívidas relacionadas a impostos municipais e alterar a cobrança do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV).
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Fonte: Site Política Livre
