“Compromisso com a transparência legislativa e valorização da função parlamentar”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jeferson Andrade (PSD), sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada por ele, com o objetivo de acabar com o voto secreto nas deliberações sobre perda de mandato de deputado ou vereador e sobre veto governamental.
Pelo texto, essas matérias passam a ser deliberadas em votação aberta. A PEC também altera a data da posse do governador e do vice de 1° para 6 de janeiro.
A proposta foi aprovada pela Alese na quinta-feira (27), em 1° turno, por unanimidade. Ainda terá que passar pelo 2° turno para ser promulgada pela Assembleia Legislativa.
As mudanças introduzidas pela PEC vão proporcionar o alinhamento da Constituição Estadual ao texto atual da Constituição Federal e promover o fortalecimento da transparência e da responsabilidade parlamentar.
Diz Jeferson Andrade, na justificativa da PEC: “Ao tornar públicas as decisões sobre cassação de mandato parlamentar e análise de veto governamental, a proposta promove a ampla visibilidade dos atos dos representantes eleitos, garantindo ao cidadão o direito de acompanhar e avaliar a conduta de seus representantes, princípio esse consagrado na democracia representativa”.
E acrescenta: “Esta iniciativa reflete o compromisso da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe com a modernização institucional, a transparência pública e a valorização da função parlamentar, permitindo que o exercício do mandato se dê de forma ética, responsável e plenamente fiscalizável”.
Além de Jeferson Andrade, assinam a Proposta de Emenda Constitucional 16 dos 24 deputados estaduais de Sergipe.
Fonte: Fax Aju
