Antônio Reinaldo Dantas, atual presidente da câmara, e já eleito presidente para biênio 2023-2024, através da mesa diretora, apresentou e juntamente com os demais vereadores aprovaram na sessão da última quarta- feira (14/12), o Projeto de Lei, que tem por escopo instituir o décimo terceiro salário e as férias remuneradas como parcelas integrantes dos subsídios dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Pedro Alexandre em atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal.
A lei vai assegurar aos vereadores eleitos para a próxima legislatura, com mandato de 2023/2024, o pagamento do 13º salário. Sobre este tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2017 que o pagamento do 13º aos parlamentares é legal e não fere o artigo 39, parágrafo 4°, da Constituição Federal que trata dos subsídios, uma vez que este é um direito de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Pedro Alexandre.
Informação colhida pelo site jrnoticas.com.br junto ao procurador do município, o citado projeto já foi enviado ao poder executivo.
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Da redação
