Foto: DivulgaçãoO Tribunal baiano tem pioneirismo nas regulamentações da Lei n. 14.133/2021 24 de março de 2023 | 08:38
TJ-BA é pioneiro na regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da publicação do Decreto Judiciário nº 33/2023, é pioneiro na regulamentação da Lei n. 14.133/2021, que institui novo regime de licitações e contratos para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Graças à iniciativa, o Tribunal baiano avança no regime de transição para cumprir a nova Lei e é referência nacional no tema.
O Decreto dispõe sobre o período de transição para a integral aplicabilidade da Lei n. 14.133/2021, no âmbito do Judiciário baiano. A publicação considera a extensão e a complexidade das inovações trazidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como o impacto sobre as atividades do TJ-BA e a demanda por uma estratégia de adaptação à nova sistemática.
Nesse sentido, o presidente do TJ-BA, Nilson Soares Castelo Branco, contratou uma empresa, a fim de prestar serviços de solução tecnológica voltados à gestão, ao controle e à fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Poder Judiciário baiano, visando, assim, à gerência contratual mais eficaz.
A empresa contratada, ContratosGov, fornece uma ferramenta que visa a conectar, de forma inteligente, os setores e os agentes envolvidos na execução contratual, reduzindo os custos e os riscos na gestão dos contratos. Dentre os benefícios, destacam-se a otimização das rotinas e a segurança quanto à legalidade e aos resultados esperados.
Além disso, objetivando garantir a gestão por competência, exigida tanto pela Lei n. 14.133/2021 quanto pela Resolução CNJ n. 347/2020, o TJ-BA firmou contrato com empresa especializada para ministrar o Curso “Implantação da Nova Lei de Licitações – Lei n. 14.133/2021″, com expediente de 148 horas/aulas, cuja exposição inaugural ocorreu no último dia 16 de março, contando com ampla participação de servidores da área administrativa, ou seja, com mais de 350 participantes.
Para Nilson Soares Castelo Branco, “a Lei n. 14.133/2021 traz um novo regime jurídico para licitações e contratos na Administração Pública, com muitas questões sensíveis de interpretação e desafios de implementação; por isso instituímos um comitê específico, no PJBA, para propor diretrizes de implementação das novas regras e, com isso, estamos alcançando importantes resultados para a boa governança nas contratações públicas”.
Fonte: Site Política Livre
