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O ato considera a viabilidade técnica e a necessidade de garantir o acesso à justiça pelo cidadão carente 05 de outubro de 2023 | 11:15
TJ-BA decide pela realização de audiências em formato híbrido nas comarcas sem Defensoria Pública instalada
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu que nas comarcas, sem Defensoria Pública instalada, os processos envolvendo curadoria especial terão as audiências realizadas em formato híbrido, possibilitando a atuação remota do Defensor Público. O Ato Normativo Conjunto Nº 33, publicado na terça-feira (03), dispõe sobre o tema.
Assinam a decisão o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, o corregedor geral da Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e o corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior.
O Ato Normativo concede ao juiz a possibilidade de optar pela condução do processo de maneira presencial, desde que justificada a inviabilidade da regra. Enfatiza que magistrados sem teletrabalho deferido devem estar presentes na unidade judicial, conforme orientações específicas. Também determina que intimações destinadas à Defensoria Pública, relacionadas ao núcleo remoto, serão direcionadas a um perfil específico no Processo Judicial Eletrônico (PJe), denominado “curadoria sem defensor titular”.
A decisão do Judiciário baiano considera a Defensoria Pública como essencial à função jurisdicional do Estado, tendo como direção o regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Fonte: Site Política Livre
