Foto: Divulgação
A proposta deverá ser aprovada pelo Tribunal Pleno 08 de setembro de 2023 | 12:34
Presidente do TJ-BA recebe elaboração de proposta legislativa destinada a criação do Tribunal de Justiça Militar; ação foi do desembargador Baltazar Miranda
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, recebeu um ofício elaborado pelo Presidente da Comissão de Segurança do TJ-BA, desembargador Baltazar Miranda. Entregue na sexta-feira (1º), o documento é uma elaboração de proposta legislativa destinada a criação do Tribunal de Justiça Militar no estado da Bahia.
Entre as justificativas levantadas pelo Desembargador na propositura da criação, está o efetivo da Polícia Militar do Estado da Bahia que supera o número de 20 mil integrantes, em consonância à exigência do art. 125, parágrafo 3º da Constituição Federal. Além disso, a Constituição do Estado da Bahia já prevê a existência da Justiça Militar em seu artigo 128.
A iniciativa para a criação do Tribunal de Justiça Militar foi divulgada, em primeira mão, na I Jornada de Direito Militar – evento realizado, no âmbito do TJ-BA, no dia 1º/09. A ação prevê a instalação do Tribunal na capital, com jurisdição em todo o território do estado e composto por sete Desembargadores Militares, entre militares e civis, todos com investidura vitalícia.
A proposta, que deverá ser aprovada pelo Tribunal Pleno, visa a aperfeiçoar a estrutura da justiça militar no estado, possibilitando um ambiente propício para o julgamento de casos relacionados a militares, além de outros temas de competência dessa esfera jurídica.
Fonte: Site Política Livre
