Foto: DivulgaçãoO município de Feira de Santana também ficará encarregado de enviar relatório para o MPF sobre o cumprimento das obrigações acordadas a cada 120 dias 03 de fevereiro de 2023 | 15:54
MPF firma TAC com município de Feira de Santana para coibir descarte de resíduos no anel de contorno da cidade
O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Feira de Santana para a adoção de medidas corretivas e preventivas quanto à descarga e depósito indevido de resíduos sólidos e rejeitos no anel de contorno da cidade, localizado às margens das rodovias BR-324 Norte e BR-116 Sul.
O TAC foi assinado no dia 23 de janeiro, pelo procurador da República Marcos André Carneiro, representando o MPF, pelo prefeito, Colbert Martins, e pelo secretário municipal de Serviço Público, Eliziário Ribeiro, representando o município.
O MPF em Feira de Santana já tinha instaurado um inquérito civil para apurar supostas omissões do município em não adotar medidas para evitar a descarga de resíduos indevidos no Anel de Contorno. Soma-se a isso, a existência de diversos imóveis não edificados, subutilizados ou não-utilizados, abandonados em decorrência de especulação imobiliária.
O município de Feira de Santana também ficará encarregado de enviar relatório para o MPF sobre o cumprimento das obrigações acordadas a cada 120 dias, por um período de um ano. O não cumprimento dos termos do TAC pode resultar em pagamento de multa diária de R$ 10 mil.
Fonte: Site Política Livre
