O programa excepcional de regularização tributária, denominado Litígio Zero, prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária, aplicável aos processos pendentes de julgamento nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além daqueles considerados de pequeno valor, quer se encontrem no contencioso administrativo ou inscritos […]
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