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Câmara Municipal de Salvador 28 de setembro de 2023 | 10:54
Câmara Municipal de Salvador encerra última semana de setembro com 37 proposições de vereador aprovadas
A Câmara Municipal de Salvador aprovou, na última sessão ordinária de setembro, realizada nesta quarta-feira (27), 37 proposições dos vereadores, incluindo três projetos de lei: dois do vereador Alexandre Aleluia (PL) e um do vereador Daniel Alves (PSDB).
Uma das propostas de Aleluia altera a Lei nº 9.488/2019, que regulamenta o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) por motocicletas. O serviço é destinado a viagens individuais ou compartilhadas e só pode ser acessado por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas on-line.
“A finalidade deste projeto é autorizar o transporte individual de passageiros via motocicletas, cuja contratação seja feita exclusivamente através de aplicativos on-line, oferecendo assim maior segurança jurídica à categoria”, justificou o vereador.
O outro projeto do edil, que recebeu críticas da oposição, foi intitulado de Direito dos Pais e, segundo o vereador, visa combater a doutrinação ideológica de alunos por professores com viés político na rede municipal de ensino. “Pais e mães poderão contestar essa doutrinação”, afirmou Aleluia.
“O projeto Estatuto dos Pais nada mais é do que uma remodelação da Escola Sem Partido, que já foi votada desde 2020 e pacificada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) como inconstitucional. O Estatuto dos Pais viola a lei de diretrizes de base, o plano de educação e a autonomia sobre a discussão dos direitos humanos, dos direitos e diversidade nos espaços educacionais. É uma mordaça, uma censura. Essa Casa tem que ter a noção que está voltando uma matéria inconstitucional”, criticou a líder da oposição, Laina Crisóstomo (Psol).
O projeto de Daniel Alves que modifica a Lei Municipal nº 9.713, de 13 de junho de 2023, também foi aprovado. A proposta aborda micro e pequenas empresas conforme a Lei Federal nº 9.841, que estabeleceu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, garantindo um tratamento jurídico diferenciado e simplificado, como previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
Os três projetos de lei seguem para avaliação do prefeito Bruno Reis (União), que pode sancionar ou vetar. Na última sessão de setembro, os vereadores aprovação ainda moções e requerimentos.
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Fonte: Site Política Livre
