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PL ainda será submetido à apreciação da Casa. 12 de dezembro de 2023 | 10:23
Jerônimo envia projeto à Assembleia para alterar taxas do Detran e da Agerba
As taxas estaduais copradas pelo Detran e pela Agerba podem sofrer ajustes. Isso porque o governador da Jerônio Rodrigues (PT) enviou um projeto de lei à Assembleia Legislativa da Bahia que tem como finalidade promover ajstes nas taxas estaduais cobradas por eles.
Em mensagem para os deputados, o chefe do executivo estadual disse que os ajustes são fundamentais “para manter o compromisso do governo estadual com a qualidade e eficácia dos serviços públicos oferecidos à população”.
As alterações abrangem as transportadoras operadoras de linhas regulares e operadores de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, assim como as administradoras de terminais rodoviários.
O referido PL prevê modificações no Anexo I da Lei nº 11.631, especificamente no item 3, que trata do registro cadastral e atualização do mesmo. Os valores associados a essas taxas passam a ser de R$ 753,77.
O projeto ainda será submetido à apreciação da Casa.
Política Livre
Fonte: Site Política Livre
