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A ação popular foi protocolada pelos vereadores Marconi Daniel, Evinha Oliveira e Jean Roubert 09 de outubro de 2023 | 14:14
Após pedido da oposição, Justiça concede liminar e determina suspensão de pagamento a prefeito licenciado de Paulo Afonso
A Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso concedeu uma liminar que determina ao prefeito em exercício da cidade, Marcondes Francisco (PSD), a suspensão imediata do pagamento da remuneração do prefeito licenciado Luiz de Deus (PSD). A decisão foi proferida pelo juiz Cláudio Pantoja em uma ação popular intentada pelos vereadores da bancada da oposição da Câmara Municipal.
O magistrado argumentou que o prefeito Luiz de Deus não foi regularmente licenciado, devido à ausência de autorização expressa da Câmara de Vereadores. Além disso, o juiz entendeu que Luiz de Deus continua exercendo o mandato de prefeito, uma vez que mantém suas atividades habituais, mesmo alegando estar “em tratamento”. Na ação, os vereadores apresentaram evidências da presença de Luiz de Deus em questões políticas e administrativas.
A decisão judicial também inclui uma intimação para Marcondes Francisco, a fim de que ele apresente no processo o ato administrativo que determinou a suspensão do pagamento de Luiz de Deus. Em caso de descumprimento da intimação, uma multa diária no valor de R$ 10 mil será aplicada, bem como lhe será imputado o crime de responsabilidade, possibilidade de representação estadual no município e ainda improbidade administrativa.
A ação popular foi protocolada pelos vereadores Marconi Daniel (PV), Evinha Oliveira (Solidariedade) e Jean Roubert (PSD), que contaram com a representação dos advogados João de Castro, Jorge Neto e Yasmin Brasil.
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Fonte: Site Política Livre
