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Empresas contestam também tratamento desigual dado a empresas nacionais, que têm prazo de adaptação maior 15 de agosto de 2023 | 11:24
PL de direitos autorais tem brecha para remunerar fake news, avaliam plataformas
Alternativa para destravar o PL das Fake News, o projeto de remuneração a jornalismo e artistas é contestado pelas principais plataformas e redes sociais pelo tratamento desigual que dá a players internacionais e por abrir brecha para pagar empresas que disseminem desinformação.
Representantes de big techs ouvidas pelo Painel dizem que o relator, Elmar Nascimento (União-BA), se preocupou em escutar os pleitos de artistas e das grandes empresas de radiodifusão nacionais, mas que não houve diálogo com as plataformas.
Um dos pontos considerados controversos diz respeito ao pagamento por conteúdo jornalístico. Segundo as plataformas, o deputado fixou critérios empresariais para definir quais veículos poderiam ser remunerados, sem estabelecer outros parâmetros que possam assegurar a credibilidade.
Elas citam como exemplo o canal Terça Livre, do foragido Allan dos Santos, que chegou a ter 1,1 milhão de seguidores, metade do mínimo de usuários exigido no projeto —2 milhões. Além disso, ressaltam que alguns desses veículos que reproduzem desinformação têm audiência que rivaliza com a de jornais e TVs tradicionais.
Destacam também que alguns países, como Canadá, regulamentam o que são consideradas empresas jornalísticas, algo que não ocorre no Brasil.
As big techs também veem brecha para cobrança de direitos autorais por usuários que criam conteúdo online, como vídeos em plataformas, reações em postagens ou comentários redes sociais. Isso, afirmam, inviabilizaria a atuação das empresas.
Há ainda fortes críticas à diferença de tratamento entre empresas de streaming internacional e as nacionais, que teriam prazo de adaptação distintos. Novas obras disponibilizadas na internet por empresas nacionais teriam três anos a partir da publicação da lei para pagar a remuneração por direitos autorais, enquanto o prazo para internacionais seria de um ano após a publicação da lei.
Para elas, isso é um problema sério de competição criar regras diferentes para players que competem num mesmo mercado.
As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo.
Danielle Brant / Folha de São Paulo
Fonte: Site Política Livre
