Foto: Lula Marques/Agência Brasil/Arquivo
O ministro Flávio Dino 13 de dezembro de 2023 | 11:34
‘Não terei medo ou preconceito de receber nenhum político’, afirma Dino na sabatina no Senado
O ministro da Justiça Flávio Dino usou seu pronunciamento no início de sabatina no Senado na manhã desta quarta, 13, para afirmar que não é estranha a presença de políticos nas Supremas Cortes e firmar compromisso com a harmonia entre os Poderes. Além disso, fez acenos ao Congresso, ressaltando seu respeito pela política, afirmando que vai receber os parlamentares ‘sem nenhum medo, receio ou preconceito’.
“Os senhores são são delegatários da soberania popular e independente das cores partidárias terão idêntico respeito”, frisou.
Em outro afago ao parlamento, Dino ponderou: “Tenho a dimensão que o Judiciário não deve criar leis. Ele cria direito, mas interpretando a lei. O nosso sistema não é tricameral, não existe poder Legislativo em que atue Câmara, Senado e STF ao mesmo tempo. A autonomização do direito não pode se transformar em decisionismos, porque isso traz insegurança”, frisou.
Se o ministro da Justiça ressaltou o orgulho pela experiência política, também destacou a necessidade de uma conduta diferente enquanto juiz e, eventualmente, ministro do STF. Segundo ele, um magistrado não assenta sua legitimidade no carisma pessoal, mas no cumprimento das normas e respeito às tradições.
“É dai que o Judiciário pode extrair sua isenção aos olhos da sociedade. Discrição e ponderação são deveres indeclináveis de um magistrado”, pregou.
O ministro da Justiça garantiu ter a compreensão sobre a ética de cada uma das funções, de político e de juiz. Se defendeu: “Não se pode imaginar o que um juiz foi ou será a partir de sua atuação como político. Seria como examinar um goleiro a luz do comportamento como centroavante “, frisou.
Além disso, Dino exaltou suas passagens pelos três Poderes, ressaltando como tal prática pode o auxiliar se aprovado como ministro do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a política é o espaço da pluralidade, mas no STF ‘todas as togas são iguais’.
“Para ser um bom julgador, a prática tem um lugar insubstituível. E eu ofereço a experiência de quem foi juiz federal por 12 anos e teve prática honesta na função. A experiência ensina o valor da imparcialidade, equidistância aos valores em conflito. Da experiência de deputado federal, trago o respeito à função legislativa. Da experiência de governador, trago o respeito aqueles que têm a tarefa de concretizar direitos gerindo escassez e velando pela estabilidade institucional”, frisou.
Presunções
Dino ressaltou como o Brasil tem uma longa linhagem de parlamentares que foram alçados ao STF, destacando que estes usaram os ensinamentos da prática para dirimir conflitos na Corte máxima. Além disso, se antecipou a eventuais críticas à indicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ressaltando que todos os chefes do Executivo indicaram ministros de Estado ao STF.
Ex-juiz, Dino se disse confortável para ser examinado, pelos senadores, nos quesitos constitucionais. “Não vim aqui fazer debate político”, ressaltou. Nessa linha, ele abordou compromissos, entre eles o compromisso ‘indeclinável’ com a harmonia entre os Poderes. “Controvérsias são normais, mas não podem ser paralisadoras do funcionamento das instituições”, ressaltou.
O ministro da Justiça ainda citou três presunções que devem nortear sua atuação no STF, a começar pela presunção de constitucionalidade das leis. Dino destacou que a inconstitucionalidade das normas é um ‘fato raro’ e só pode ser declarada quando não houver dúvida acima de qualquer critério razoável. “Nas zonas de penumbra há que se prestigiar atividade legislativa”, frisou, acenando aos parlamentares.
O político ainda lembrou do princípio do paralelismo das formas, frisando que, se uma lei é aprovada de forma colegiada, ‘o desfazimento não pode se dar por decisões monocráticas a não ser situações claras de perecimento de direito, como risco de guerra, de alguém morrer’.
A segunda presunção citada pelo ministro foi a de legalidade dos atos administrativos. Dino disse saber como é difícil ‘gerir a escassez’ e defendeu que, apenas excepcionalmente o Judiciário deve infirmar a legalidade de um ato administrativo, levando em consideração as dificuldades e obstáculos reais do gestor.
Por fim, Dino citou a presunção da inocência, ressaltando o respeito pelo processo legal, o contraditório, contra o punitivismo e linchamentos físicos ou morais.
Pepita Ortega e Rayssa Motta/Estadão Conteúdo
Fonte: Site Política Livre
