Foto: DivulgaçãoPrefeitura assumiu o compromisso de definir uma entidade responsável para regular e fiscalizar os serviços de saneamento municipais 02 de fevereiro de 2023 | 16:07
Prefeitura de Sento Sé se compromete a regularizar sistema de esgotamento
A Prefeitura de Sento Sé e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade (Saae) se comprometeram com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) a regularizar o sistema de esgotamento sanitário do município. No acordo, firmado hoje (2), junto ao MP, por meio da promotora de Justiça Heline Esteves Alves, o município e o Saae se comprometeram a cumprir todos os dispositivos legais de proteção ao meio ambiente, voltados à regularização do sistema de esgoto da cidade.
A Prefeitura assumiu o compromisso de definir uma entidade responsável para regular e fiscalizar os serviços de saneamento municipais. O Saae assumiu a responsabilidade de elaborar um plano de manutenção dos equipamentos e estruturas que compõem o sistema de esgoto, de adquirir a licença ambiental para o funcionamento do sistema e de monitorar a adequação das soluções individuais nos locais não atendidos pela rede coletora. O Saae se comprometeu ainda a continuar realizando as análises periódicas da qualidade do efluente bruto tratado, com o objetivo de verificar o atendimento dos padrões de lançamento estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e pelas demais normas técnicas pertinentes.
O acordo levou em conta as irregularidades constatadas durante a 37ª etapa do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), que apontoou a necessidade de regularizar procedimentos de responsabilidade do Município e da Saae, a exemplo de licenciamento ambiental e programas de prevenção de riscos e de fiscalização de serviços públicos. Os compromissos devem ser cumpridos num prazo que varia de um ano a um ano e meio.
Fonte: Site Política Livre
